É o ato pelo qual os futuros cônjuges estipulam o regime de bens que irá vigorar concernente ao patrimônio durante a constância do casamento. Ambos devem comparecer ao Cartório, portanto RG e PCF, e o custo é de R$ 130,16.
É o ato pelo qual os futuros cônjuges estipulam o regime de bens que irá vigorar concernente ao patrimônio durante a constância do casamento. Ambos devem comparecer ao Cartório, portanto RG e PCF, e o custo é de R$ 130,16.