Notas Explicativas

• Nas escrituras que versarem sobre cessão de posse de imóveis, os emolumentos serão calculados pelos valores previstos no item 6.2
• Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, os emolumentos serão calculados da seguinte forma: sobre o negócio jurídico principal (ver item 6.1) e sobre o negócio jurídico acessório (ver item 6.2). Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente (Ex.: compra e venda), e acessória é aquela cuja existência supõe a da principal, conforme dispõe o artigo 92 do Código Civil (Ex.: hipoteca como garantia de uma compra e venda).
• Nos emolumentos da escritura está compreendido um traslado.
• Na escritura, com conteúdo financeiro, que envolva imóveis, quando precedida de avaliação fiscal para fins de transmissão, realizada pela Fazenda Pública, terá seus emolumentos calculados sobre a referida avaliação.
• Não serão cobrados emolumentos pela escritura em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável ao mesmo tabelionato que a lavrou.
• Uma escritura só pode ser retificada por meio de outra escritura pública.
• Nenhum valor será cobrado pela transcrição de alvarás, certidões e demais papéis necessários à devida lavratura das escrituras.
• Nas escrituras de permutas, cada permutante pagará emolumentos sobre o valor do imóvel por ele adquirido, calculando-se os emolumentos sobre a correspondente avaliação fiscal.
• As informações prestadas, nos termos do item 2° do artigo 16 da Lei nº 6.015/73, não são passíveis de cobrança de emolumentos.
• A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, deve ser fornecida por meio de certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.
• A escritura pública que instrumentalizar financiamento de imóvel e respectivas garantias no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (Lei n° 4.380/64) ou do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei n° 9.514/97) terá os seus emolumentos reduzidos em 60 (sessenta por cento) dos previstos no item 6 da tabela acima.
• É vedada a lavratura de escritura pública quando se tratar de título de regularização fundiária concedido ou de contrato particular, com efeito de escritura pública, já firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou Sistema Financeiro Imobiliário.
• Em relação à taxa estabelecida no item 10, deve-se adotar o uso de carimbo, etiqueta ou impressão, contendo a seguinte descrição: “o teor deste documento confere com as informações constantes no seu respectivo endereço eletrônico”. Enquanto adotado o sistema físico, o selo de fiscalização que deverá ser utilizado no referido serviço é o do tipo “demais atos”.
• O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.